Os deputados estaduais estiveram participando ativamente dos trabalhos nas comissões técnicas e posteriormente em plenário, para apreciar e deliberar as matérias constantes da convocação extraordinária do governador Ivo Cassol. Atendendo o regime de urgência, foram dispensados os interstícios das sessões plenárias. Desta forma a Assembléia Legislativa apreciou todas as matérias encaminhadas.
As sessões foram presididas pelo deputado Neodi Carlos e secretariada pelo deputado Jesualdo Pires. Foram aprovadas as seguintes matérias:
- Projeto de lei que altera a lei 1737 de maio de 2007. A matéria teve por finalidade a legitimação da Secretaria Estadual de Finanças a assumir as obrigações da extinta Companhia de Processamento de Dados, em razão do longo parcelamento de débitos fiscais, ainda não foi possível sua extinção.
- Projeto de lei revogando dispositivos da lei 1659 de agosto de 2006 e que se refere a adequações técnicas do orçamento estadual. A matéria não contraria a LDO, cujo teor preceitua que somente incluirão projetos novos se tiver sido adequadamente contemplado todos os projetos em andamento.
- Projeto de lei autorizando o Governo Estadual a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferência aos municípios, pagamento de amortização da dívida fundada interna e externa, alimentação de presos, formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e complementação de recursos destinados à educação e saúde. O relator da matéria foi o deputado Valter Araújo.
- Projeto de lei que dispõe sobre a aplicação no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foram aprovadas normas regulamentares para operacionalização no âmbito estadual das disposições da citada norma federal. . O relator da matéria foi o deputado Ezequiel Neiva.
Também foi aprovado projeto de lei, concedendo remuneração equivalente a secretário estadual, a presidente da Faser – Fundação de Assistência Social do Estado, que não foi contemplada anteriormente com o advento da lei 1572 de janeiro de 2006, que equiparou os vencimentos dos diretores de autarquias aos de secretário de Governo.
As sessões foram presididas pelo deputado Neodi Carlos e secretariada pelo deputado Jesualdo Pires. Foram aprovadas as seguintes matérias:
- Projeto de lei que altera a lei 1737 de maio de 2007. A matéria teve por finalidade a legitimação da Secretaria Estadual de Finanças a assumir as obrigações da extinta Companhia de Processamento de Dados, em razão do longo parcelamento de débitos fiscais, ainda não foi possível sua extinção.
- Projeto de lei revogando dispositivos da lei 1659 de agosto de 2006 e que se refere a adequações técnicas do orçamento estadual. A matéria não contraria a LDO, cujo teor preceitua que somente incluirão projetos novos se tiver sido adequadamente contemplado todos os projetos em andamento.
- Projeto de lei autorizando o Governo Estadual a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferência aos municípios, pagamento de amortização da dívida fundada interna e externa, alimentação de presos, formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e complementação de recursos destinados à educação e saúde. O relator da matéria foi o deputado Valter Araújo.
- Projeto de lei que dispõe sobre a aplicação no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foram aprovadas normas regulamentares para operacionalização no âmbito estadual das disposições da citada norma federal. . O relator da matéria foi o deputado Ezequiel Neiva.
Também foi aprovado projeto de lei, concedendo remuneração equivalente a secretário estadual, a presidente da Faser – Fundação de Assistência Social do Estado, que não foi contemplada anteriormente com o advento da lei 1572 de janeiro de 2006, que equiparou os vencimentos dos diretores de autarquias aos de secretário de Governo.
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