Já está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 117/07) que proíbe os agentes financeiros de usar informações de instituições de proteção ao crédito para a concessão de financiamento aos pretendentes à aquisição de moradia pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A determinação está prevista em projeto de lei do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que tem por objetivo limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social.
Pela proposta, que altera a legislação referente ao SNHIS (Lei 11.124/05), as exigências a esses financiamentos passam a ficar restritas aos documentos de identificação civil, fiscal e eleitoral, além da comprovação de renda necessária, quando cabível. Segundo Zambiasi, todo o esforço do governo no sentido de facilitar a aquisição de moradia às famílias de baixa renda pode "frustrar-se diante dessas exigências descabidas, desnecessárias e danosas" dos agentes financeiros.
Para justificar seu projeto, o senador pelo Rio Grande do Sul explica que é exatamente a população de baixa renda, que enfrenta orçamentos pressionados pelos altos custos dos aluguéis, que mais tem restrições cadastrais em instituições de proteção ao crédito. Para ele, imposições como essa tornam mais difícil o acesso à casa própria e acabam por distanciar os programas habitacionais de seus propósitos.
"Procura-se evitar, com o projeto, que esse injustificado excesso de rigor constitua fator de afastamento de grande parte da população destinatária do Plano Nacional de Habitação de Interesse Social", justifica o senador.
Pela proposta, que altera a legislação referente ao SNHIS (Lei 11.124/05), as exigências a esses financiamentos passam a ficar restritas aos documentos de identificação civil, fiscal e eleitoral, além da comprovação de renda necessária, quando cabível. Segundo Zambiasi, todo o esforço do governo no sentido de facilitar a aquisição de moradia às famílias de baixa renda pode "frustrar-se diante dessas exigências descabidas, desnecessárias e danosas" dos agentes financeiros.
Para justificar seu projeto, o senador pelo Rio Grande do Sul explica que é exatamente a população de baixa renda, que enfrenta orçamentos pressionados pelos altos custos dos aluguéis, que mais tem restrições cadastrais em instituições de proteção ao crédito. Para ele, imposições como essa tornam mais difícil o acesso à casa própria e acabam por distanciar os programas habitacionais de seus propósitos.
"Procura-se evitar, com o projeto, que esse injustificado excesso de rigor constitua fator de afastamento de grande parte da população destinatária do Plano Nacional de Habitação de Interesse Social", justifica o senador.
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