A Polícia brasileira é marcada por uma expressão do presidente Washington Luiz quando afirmou que “a questão social no Brasil era um caso de polícia”. Na verdade, a Polícia é o socorro do povo. É dela que as pessoas se lembram quando estão em perigo ou sendo atacadas pelos marginais.Observa-se que a instituição tem passado por transformações desde o seu surgimento. Nos primórdios, a instituição tinha como característica principal a ação repressiva voltada para a manutenção da ordem pública diante da crescente diversidade social e étnica do século XIX.O poder discricionário da polícia se tornou liberdade de ação frente aos preceitos legais e normativos, e o arbítrio foi considerado o principal instrumento de controle e manutenção da segurança do Estado, gerando uma tradição de desrespeito aos direitos individuais.O excesso de poder revelou-se uma característica quase “natural” do exercício da autoridade policial, funcionando como um mecanismo de aplicação extralegal da justiça.O federalismo de 1891 deixou para os estados as questões policiais e cada um deles organizou o seu aparelho policial, sempre usado como instrumento habitual de ação política.Pelas constituições de 1934, 1937 e 1946, as polícias militares, instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos estados, nos territórios e no Distrito Federal, eram consideradas como força auxiliar do Exército.Com a ditadura de 1964 foi aberto um enorme buraco entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, com decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, dando ao Exército o controle e a coordenação das Polícias Militares por intermédio do Estado-Maior do Exército, cabendo tal função especificamente à Inspetoria Geral das Polícias Militares, chefiada por um general de brigada.Segundo a doutora em Antropologia Ana Paula Miranda[1], com o Golpe de 1964, a segurança pública passou a ser tratada como prioridade, a partir da Doutrina de Segurança Nacional, resultando no aprofundamento do modelo institucional autoritário, voltado para o total controle da informação na luta contra o inimigo interno — as organizações políticas de esquerda.Ao final do período militar, a percepção da violência revelou-se mais aguda, e tornou-se institucionalizada com a criação, pelo então ministro da Justiça, Petrônio Portella, de um grupo de trabalho para analisar o fenômeno do crime e da violência e propor políticas públicas para combatê-los, dando início a um novo campo de estudo — a violência urbana.Assim, os anos 80 caracterizaram-se pela rejeição da concepção militarizada da ação policial, identificada como “herança da ditadura”. Setores de esquerda, com diversas orientações partidárias, demandavam a remodelação e modernização das instituições policiais, bem como a adoção de estratégias de ação pautadas pelo respeito aos direitos dos cidadãos.A Constituição Federal de 1998 veio colocar tudo no seu devido lugar, embora ainda haja algumas coisas que ainda não ficaram bem acomodadas. Contudo, afirma-se que a CF Cidadã já é um marco na modernização da Polícia.A nova Carta representou, portanto, uma reforma na concepção ideológica e doutrinária da segurança pública. Além de “dever do Estado”, como está postulado no art. 144 da Constituição, a segurança pública passou a ser também responsabilidade de todos, o que significa, formalmente, o reconhecimento de um Estado democrático, no qual a concepção de ordem está diretamente relacionada às atitudes e valores do cidadão, quer isoladamente, ou em coletividade.Deve-se considerar que, do ponto de vista formal, desde a década de 80, as propostas de políticas públicas na área de segurança contemplam demandas específicas: violência racial, violência doméstica e de gênero, crianças e adolescentes, idosos.Desde a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, a União trabalha com a proposta de unificação dos órgãos policiais com o objetivo de solucionar os problemas existentes na área de segurança pública, contribuindo para a diminuição da violência e a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos, que enfrentam problemas estruturais e sociais.A Folha de São Paulo[2], noticiou em 2001 que o governo federal usava a liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para fazer com que os Estados promovessem a integração das polícias Civil e Militar, adotando inclusive um comando único – subordinando as duas polícias a um único secretário da Segurança Pública.Em muitos estados, segundo o então ministro da Justiça, José Gregori, havia mais de um secretário – um da Polícia Civil e o outro da PM - ou o governador acumula indevidamente essa responsabilidade.A unificação dos órgãos policiais deveria, segundo o então ministro, acontecer de forma gradual. Em um primeiro momento, unificando o comando das duas corporações, tanto a nível regional, como no aspecto estadual. Em uma segunda fase, as escolas de formação policial (civil e militar) deveriam ser unificadas. O soldado como o investigador de polícia, o delegado como o oficial, e os demais agentes policiais, deveriam freqüentar a mesma escola de formação, para uma maior integração, o que permitiria o desenvolvimento de atividades conjuntas, algo que ainda está para acontecer em muitos estados brasileiros.Como se tem observado aos longos desses anos de empreitada pela implantação da proposta, a unificação somente poderá ser bem sucedida se tiver a participação de todos os interessados - policiais e população - e estiver voltada não para um momento político, mas para a efetiva melhoria do sistema.Em Rondônia, a integração das polícias começou ocorrer efetivamente na gestão do Secretário da Segurança, deputado Paulo Moraes. Mas ainda há muito por se fazer. As mudanças podem e devem ser realizadas de forma gradativa, além das escolas de formação, e mesmo de unidades policiais unificadas, as chamadas UNISP, envolvendo integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.Como bem preconiza nossa Carta Magna, a segurança pública é um dever do Estado e um direito do cidadão. Mas, essa deve ser de qualidade para permitir o desenvolvimento do país e o fortalecimento do Estado democrático de Direito e das instituições, que são a garantia da democracia e dos direitos individuais do cidadão, como defende Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, advogado em Ribeirão Preto (SP) e membro titular da Academia Ribeirão Pretana de Letras Jurídicas.Não se pode esquecer que a Polícia é feita por homens e mulheres. Esses são os verdadeiros AGENTES DA LEI e como tal merecem ser reconhecidos pelo Poder Público e pelo povo.Cabe aqui citar que “o policial é um profissional que tem o senso do perigo e que sabe suspeitar de um fato incomum, usar de sua autoridade, tendo ainda uma dose de cinismo no trato com o criminoso, sabendo manter o sigilo, tendo solidariedade e lealdade com seus colegas”. A frase é de Virgilio Donicci, na obra Polícia - Guardiã da Sociedade ou Parceira do Crime, citada em pesquisa realizada pelo delegado Paulo Xisto quando chefiava o 3º DP, em Porto Velho (RO).[1] Ana Paula Miranda, doutora em Antropologia pela Universidade de São Paulo – USP; Professora da Universidade Cândido Mendes – UCAM; Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.[2] Governo força a integração das polícias 08/08/2001 - 05h36 http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u34538.shtml
Postado por AGENTES DA LEI às 15:32 0 comentários
8 O PAPEL DA POLÍCIA CIVIL
De acordo com a legislação vigente no Brasil, a Polícia Civil é a instituição estatal destinada à apuração das infrações penais e suas autorias. Ela também é chamada de Polícia Judiciária, visto que o seu trabalho é dirigido para orientar o órgão do Ministério Público na aplicação da Lei Penal, com o que estará o Poder Judiciário em condições de fazer justiça.O órgão Polícia Civil é estruturalmente hierarquizado, com carreiras dispostas geralmente em escalonamento vertical, culminado com as classes de Delegado de Polícia, as quais, no cume da pirâmide, comandam a Polícia Civil.A Constituição Federal do Brasil, ao dispor sobre o assunto, no Capítulo III - Da Segurança Pública, estabelece que no artigo 144 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Um deles é a Polícia Civil.Os Estados Membros da Federação, em virtude do princípio constitucional legislam concorrentemente sobre assuntos relativos às suas polícias civis, em virtude também da inexistência de Lei Orgânica Federal, dispondo sobre o assunto.Convém salientar que já tramitam no Congresso Nacional projetos de Lei Orgânica da Polícia Civil, sob a análise das comissões daquela augusta Casa de Leis.A respeito da Polícia Civil, dispõe o art. 24 da Constituição Federal:“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”.A Polícia Civil de Rondônia está fundada nos princípios da hierarquia e da disciplina, com desempenho do que lhe autoriza o art. 144 da Constituição Federal.Comandada por uma direção-geral, a Polícia Civil de Rondônia, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, estão sob a coordenação única da pasta da Segurança, Defesa e Cidadania, SESDEC, compondo o aparelho policial do Estado no combate ao crime.
Postado por AGENTES DA LEI às 15:31 0 comentários
9 AS TRÊS FASES DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA
A história da Polícia de Rondônia está dividida em três fases.A primeira fase compreende o tempo em que Mato Grosso e Amazonas eram donos dessas terras, até meados do século passado. Os dois estados mantinham policiais nesta região para cuidar da segurança dos habitantes.A segunda fase começou com a criação do Território Federal do Guaporé, em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas. A Guarda Territorial surgiu junto com a nova unidade da federação.A terceira fase começou com a criação do Estado de Rondônia, no final de 1981, no governo do general João Figueiredo, o último presidente da ditadura militar que vigorou no país.PRIMÓRDIOSA Polícia surgiu nessas “paragens do poente”, como diz nosso hino, antes do aparecimento da cidade de Porto Velho. Na primeira década do século passado, Santo Antonio era distrito e pertencia ao Mato Grosso. Já era um local habitado e freqüentado por viajantes que se embrenhavam na selva a procura de riquezas.Antes conhecida como aldeia, Santo Antonio foi fundado entre 1723-1728 pelo padre João Sampaio, tornando-se a primeira povoação na margem direita do Rio Madeira, dentro da área do atual Estado de Rondônia.Um viajante português que passou pelo vilarejo escreveu em 1882 que já havia nessa localidade uma autoridade policial, João Batista Álvares. Em 1891, o viajante publicou um livro em que relatava como eram as condições sociais e econômicas na região. A cadeia, segundo ele, era um quadrado de trilho da estrada de ferro, sem telhado, onde o delinqüente ficava exposto ao sol e a chuva.A cidade de Santo Antonio foi escolhida como ponto inicial da Estrada de Ferro Madeira Mamoré porque a ferrovia deveria ser construída dentro dos limites de Mato Grosso, cujas divisas eram ali. A primeira leva de trabalhadores da estrada de ferro chegou a Santo Antonio no dia 6 de julho de 1872.Até ser concluída, a ferrovia passou por várias fases. Mas foi o Tratado de Petrópolis, assinado entre Brasil e Bolívia em 17 de novembro de 1903, que impulsionou suas obras e alguns resultados. Através dele foram anexas ao território brasileiro às terras que hoje constituem o Estado do Acre e que na época estavam sob a jurisdição daquele país.No dia 25 de janeiro de 1873, o governo da província de Mato Grosso decretou a criação da mesa de renda de Santo Antônio, e a 7 de julho de 1891, estabeleceu a coletoria, com o grande fluxo de imigrantes para a coleta do látex.A vila de então, segundo o sanitarista Osvaldo Cruz que a visitou, não tinha esgoto, água canalizada nem iluminação pública; o gado era abatido no meio da rua a tiro e o lixo era jogado também em plena via pública.Com a falta de recursos naquela época, os presos custodiados em Santo Antonio tiveram que trabalhar para conseguir o sustento. A pobreza dominava a localidade. A construção da estrada de ferro arrastou para a região gente de diversas nacionalidades e de comportamentos diferentes, gerando brigas e crimes odiosos.Por causa das dificuldades encontradas naquela época, a direção do grupo May, Jekyll & Randolph encarregado da construção da última fase da estrada de ferro decidiu mudar sua sede para uma área que ficava abaixo de Santo Antonio cerca de sete quilômetros. Isso ocorreu no dia 19 de abril de 1907. As obras foram iniciadas no novo endereço no dia 4 de julho daquele ano, dia da Independência dos Estados Unidos, utilizando a mão-de-obra de trabalhadores estrangeiros, recrutados em vários países do mundo.O Porto dos Militares, mais tarde Porto Velho, surgiu como núcleo habitacional nos arredores do centro administrativo da ferrovia, no dia 4 de julho de 1907. Anos depois se tornaria na Capital do Estado de Rondônia.Perdendo espaço para Porto Velho, que na época pertencia ao Amazonas, o governo de Mato Grosso ainda chegou a transformar Santo Antonio em município. Isso ocorreu através da Lei nº 494, de 3 de junho de 1908, assinada pelo presidente do Estado do Mato Grosso.No dia 26 de março de 1912, foram nomeados os membros de uma comissão encarregada de instalar a sede da Comarca de Santo Antonio, o que aconteceu no dia 2 de junho daquele ano, quando já era presidente da província o dr. Costa Marques. O primeiro juiz de Direito de Santo Antonio foi João Chacon.No dia 17 e abril de 1945, através do Decreto-lei nº 7.470, o município de Santo Antonio foi extinto e sua área incorporada ao município de Porto Velho.TERRITÓRIO FEDERAL DO GUAPORÉA evolução político-administrativa de Rondônia iniciou, de fato, no dia 13 de setembro de 1943, quando o então presidente Getúlio Vargas criou cinco territórios para garantir a segurança das fronteiras do Brasil, segundo reportagem que o jornal Diário da Amazônia, editado em Porto Velho, publicou no dia 13 de setembro de 2001. A reportagem destaca que Getúlio Vargas criou os territórios de Ponta Porá, Iguaçu. Rio Branco, Amapá e Guaporé.O Território Federal do Guaporé foi criado com áreas desmembradas dos estados de Mato Grosso e Amazonas, conforme o decreto-lei n.º 5.812, de 13 de setembro de 1943. Era constituído naquela época de quatro municípios: Porto Velho (Capital), Lábrea, Guajará-Mirim e Santo Antonio.Naquele momento foi nomeado para governador do Território o coronel Aluízio Pinheiro Ferreira. Paraense de Bragança, Aluízio Ferreira administrou o território por três anos, exercendo depois o cargo de deputado federal por 12 anos. Hoje, o estádio de futebol da Capital e uma praça têm o nome de Aluízio Ferreira como homenagem ao criador do território.No dia 17 de Abril de 1945, foi fixada a divisão administrativa do Território Federal do Guaporé em dois municípios: Porto Velho, que foi criado em 30 de outubro de 1913 e elevado à categoria de município no dia 2 de outubro de 1914, e Guajará-Mirim, cuja criação ocorreu a 12 de julho de 1928. Porto Velho pertencia ao Estado do Amazonas. Guajará-Mirim era município de Mato Grosso desde 1928. Antes a localidade era conhecida pelo nome de Espiridião Marques e ganhou impulso com o funcionamento da ferrovia.Além da reorganização do mapa do território do Guaporé, outro importante evento ocorreu em 1956, quando o Governo JK iniciou a abertura da BR - 029 (atual 364). A rodovia auxiliou no novo surto migratório para a região juntamente com os garimpos de Cassiterita e pedras preciosas.RONDÔNIANo dia 17 de fevereiro de 1956, através da Lei 2.731, o Território Federal do Guaporé passou a designar-se Território Federal de Rondônia em homenagem ao sertanista Cândido Mariano da Silva Rondon. A lei foi sancionada por Juscelino Kubitschek e Nereu Ramos. Rondon implantou a linha telegráfica nessas paragens, interligando nossa região ao resto do país. A mudança ocorreu através da Lei n.º 2.731, de 17 de fevereiro de 1956. Na época, o Território era governado pelo coronel José Ribamar de Miranda.Convém lembrar que o nome de Rondônia já havia sido sugerido quando da criação do território, mas Rondon recusou a homenagem. O deputado federal Áureo Melo, do PTB do Amazonas, foi o proponente do projeto de lei que modificou a denominação do território. Áureo Melo nasceu em Abunã, distrito de Porto Velho.Após a criação do Território, a região pouco se desenvolveu. Durante mais de 25 anos (1943 a 1970) existiram apenas duas cidades: Porto Velho e Guajará-Mirim.Os limites de Porto Velho abrangiam o então pequeno povoado de Vilhena, enquanto os limites de Guajará-Mirim eram os vales do Mamoré e Guaporé até o rio Cabixi, na divisa com o Mato Grosso.Na década de 70, o Território Federal de Rondônia passou por um momento de grande desenvolvimento, pois além do extrativismo mineral e vegetal que já imperava na região, era descoberta sua vocação agropecuária, devido aos projetos implantados pelo INCRA. Desta forma, vários contingentes populacionais provenientes das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil deslocaram-se para sua prosperidade. Foi nesse contexto que no dia 11 de outubro de 1977 ocorreu a emancipação de cincos municípios: Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena e, em 16 de julho de 1981, ocorreu a emancipação de mais seis municípios: Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Presidente Médici, Ouro Preto do Oeste, Jaru e Costa Marques.ESTADOFoto: mapa do estado de rondôniaO Estado de Rondônia foi criado no dia 22 de dezembro de 1981, através da Lei Complementar nº 041. Sua instalação ocorreu no dia 4 de janeiro de 1982. No dia 15 de novembro daquele ano ocorreu a eleição dos primeiros membros do Poder Legislativo – deputados estaduais.Naquela ocasião, foram eleitos também os primeiros representantes do Estado no Senado. Os deputados federais já eram eleitos desde 1950. O primeiro deputado federal foi Aluízio Pinheiro Ferreira.O primeiro governador do Estado de Rondônia foi o coronel Jorge Teixeira de Oliveira, nomeado no dia 4 de janeiro de 1982. Jerônimo Garcia de Santana foi o primeiro governador eleito – a 15 de novembro de 1986 – e empossado no dia 15 de março de 1987.Atualmente o Estado de Rondônia está dividido em 52 municípios.CAPITALAtravés do Decreto Lei n.º 5812, de 13 de setembro de 1943, a cidade de Porto Velho tornou-se a capital do Território Federal do Guaporé (depois Rondônia) e Capital do Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n.º 41, de 22 de dezembro de 1981.A cidade de Porto Velho está situada na margem direita do rio Madeira, sete quilômetros abaixo da Cachoeira de Santo Antonio.De acordo com a Lei 190/80, o 24 de janeiro é um dos três feriados definidos na Legislação da Capital. Os outros acontecem em 24 de maio, dedicado à padroeira, Nossa Senhora Auxiliadora, e 2 de outubro, dia da criação do Município.Texto integral da lei LEI Nº 757 DE 2 DE OUTUBRO DE 1914Cria o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias.O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas, etc.Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa do Estado decretou e eu sanccionei a seguinteLEI :Art. 1º - Fica creado o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, á margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente ano para aquele Termo Judiciário.Art. 2º - O Poder Executivo fica autorisado a entrar em acordo com o Governo Federal, a Madeira Mamoré Raylway Company e os proprietarios de terras para a fundação immediata da povoação, aproveitando na medida do possivel, as obras do saneamento feitas ali por aquella companhia, e abrir os créditos necessários à execução da presente lei.Art. 3º - O primeiro governo do municipio será constituido por nomeação do governador do Estado e o seu mandato se extenderá até 31 de Dezembro de 1916.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir fielmente.O sr. secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr.Palacio do Governo, em Manáos, 2 de Outubro de 1914.Dr. JONATHAS PEDROSA.Osman Pedrosa.Publicada a presente Lei nesta Secretaria do Estado, aos 2 dias do mez de Outubro de 1914.Osman Pedrosa
Postado por AGENTES DA LEI às 15:30 0 comentários
10 A EFFM TINHA SUA PRÓPRIA POLÍCIA
Quando instalou seus galpões na área de Porto Velho, em 1907, a direção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré não permitia interferências na área que considerava sua, mesmo que fossem autoridades em busca de contraventores da lei.A direção da ferrovia chegou a construir um alambrado demarcando seu território, onde sua própria polícia agia segundo procedimentos próprios. Ela mantinha os trabalhadores sob vigilância, a fim de evitar fugas.A Polícia da EFMM exercia sobre os trabalhadores um controle rígido quanto a bebidas e mulheres. Esse controle só era burlado quando os trabalhadores dirigiam-se para a localidade de Santo Antonio.O diretor da Madeira Mamoré também instituiu cobranças de taxas e impostos, concorrendo com a gestão de Guapindaia, cuja administração acabou marcada por conflitos com a EFMM. Houve ameaça de luta armada e até o seqüestro de um funcionário do município, certa ocasião.O saudoso escritor Amizael Gomes da Silva em seu livro Amazônia Porto Velho, relata o episódio em que uma professora local buscava doações para a construção da capela do cemitério dos Inocentes. A professora teria saído recolhendo donativos quando foi mal recebida por ferroviários, portugueses prejudicados em seus interesses. Um deles teria sido preso e metido a ferros anteriormente provocando o maior rancor dos lusos contra o superintendente Major Guapindaia. Quando a professora foi desacatada pelos ferroviários, o chefe de polícia mandou prender outros quatro e também os teria espancado e chicoteado a “umbigo de boi”, desencadeando arruaças durante toda a noite de 19 de novembro de 1915.Ainda segundo Amizael, esse episódio foi o suficiente para dar início a um levante armado com entrincheiramento na “casa seis”, galpão que ficava ao lado de onde ficam os serviços postais telegráfico da Capital. Naquela ocasião, ao invés de tomar as devidas providências, o delegado fugiu da cidade, restando ao major Guapindaia, entrincheirar-se em sua casa, que ficava onde se construiu a Praça Rondon.No dia 24 de fevereiro de 1910, Henrique de Torres Bandeira, funcionário da polícia mato-grossense, assumiu a direção do policiamento da estrada de ferro, designado pelo delegado de Polícia de Vila Nova, em Mato Grosso, a pedido da EFMM.
Postado por AGENTES DA LEI às 15:32 0 comentários
8 O PAPEL DA POLÍCIA CIVIL
De acordo com a legislação vigente no Brasil, a Polícia Civil é a instituição estatal destinada à apuração das infrações penais e suas autorias. Ela também é chamada de Polícia Judiciária, visto que o seu trabalho é dirigido para orientar o órgão do Ministério Público na aplicação da Lei Penal, com o que estará o Poder Judiciário em condições de fazer justiça.O órgão Polícia Civil é estruturalmente hierarquizado, com carreiras dispostas geralmente em escalonamento vertical, culminado com as classes de Delegado de Polícia, as quais, no cume da pirâmide, comandam a Polícia Civil.A Constituição Federal do Brasil, ao dispor sobre o assunto, no Capítulo III - Da Segurança Pública, estabelece que no artigo 144 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Um deles é a Polícia Civil.Os Estados Membros da Federação, em virtude do princípio constitucional legislam concorrentemente sobre assuntos relativos às suas polícias civis, em virtude também da inexistência de Lei Orgânica Federal, dispondo sobre o assunto.Convém salientar que já tramitam no Congresso Nacional projetos de Lei Orgânica da Polícia Civil, sob a análise das comissões daquela augusta Casa de Leis.A respeito da Polícia Civil, dispõe o art. 24 da Constituição Federal:“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”.A Polícia Civil de Rondônia está fundada nos princípios da hierarquia e da disciplina, com desempenho do que lhe autoriza o art. 144 da Constituição Federal.Comandada por uma direção-geral, a Polícia Civil de Rondônia, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, estão sob a coordenação única da pasta da Segurança, Defesa e Cidadania, SESDEC, compondo o aparelho policial do Estado no combate ao crime.
Postado por AGENTES DA LEI às 15:31 0 comentários
9 AS TRÊS FASES DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA
A história da Polícia de Rondônia está dividida em três fases.A primeira fase compreende o tempo em que Mato Grosso e Amazonas eram donos dessas terras, até meados do século passado. Os dois estados mantinham policiais nesta região para cuidar da segurança dos habitantes.A segunda fase começou com a criação do Território Federal do Guaporé, em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas. A Guarda Territorial surgiu junto com a nova unidade da federação.A terceira fase começou com a criação do Estado de Rondônia, no final de 1981, no governo do general João Figueiredo, o último presidente da ditadura militar que vigorou no país.PRIMÓRDIOSA Polícia surgiu nessas “paragens do poente”, como diz nosso hino, antes do aparecimento da cidade de Porto Velho. Na primeira década do século passado, Santo Antonio era distrito e pertencia ao Mato Grosso. Já era um local habitado e freqüentado por viajantes que se embrenhavam na selva a procura de riquezas.Antes conhecida como aldeia, Santo Antonio foi fundado entre 1723-1728 pelo padre João Sampaio, tornando-se a primeira povoação na margem direita do Rio Madeira, dentro da área do atual Estado de Rondônia.Um viajante português que passou pelo vilarejo escreveu em 1882 que já havia nessa localidade uma autoridade policial, João Batista Álvares. Em 1891, o viajante publicou um livro em que relatava como eram as condições sociais e econômicas na região. A cadeia, segundo ele, era um quadrado de trilho da estrada de ferro, sem telhado, onde o delinqüente ficava exposto ao sol e a chuva.A cidade de Santo Antonio foi escolhida como ponto inicial da Estrada de Ferro Madeira Mamoré porque a ferrovia deveria ser construída dentro dos limites de Mato Grosso, cujas divisas eram ali. A primeira leva de trabalhadores da estrada de ferro chegou a Santo Antonio no dia 6 de julho de 1872.Até ser concluída, a ferrovia passou por várias fases. Mas foi o Tratado de Petrópolis, assinado entre Brasil e Bolívia em 17 de novembro de 1903, que impulsionou suas obras e alguns resultados. Através dele foram anexas ao território brasileiro às terras que hoje constituem o Estado do Acre e que na época estavam sob a jurisdição daquele país.No dia 25 de janeiro de 1873, o governo da província de Mato Grosso decretou a criação da mesa de renda de Santo Antônio, e a 7 de julho de 1891, estabeleceu a coletoria, com o grande fluxo de imigrantes para a coleta do látex.A vila de então, segundo o sanitarista Osvaldo Cruz que a visitou, não tinha esgoto, água canalizada nem iluminação pública; o gado era abatido no meio da rua a tiro e o lixo era jogado também em plena via pública.Com a falta de recursos naquela época, os presos custodiados em Santo Antonio tiveram que trabalhar para conseguir o sustento. A pobreza dominava a localidade. A construção da estrada de ferro arrastou para a região gente de diversas nacionalidades e de comportamentos diferentes, gerando brigas e crimes odiosos.Por causa das dificuldades encontradas naquela época, a direção do grupo May, Jekyll & Randolph encarregado da construção da última fase da estrada de ferro decidiu mudar sua sede para uma área que ficava abaixo de Santo Antonio cerca de sete quilômetros. Isso ocorreu no dia 19 de abril de 1907. As obras foram iniciadas no novo endereço no dia 4 de julho daquele ano, dia da Independência dos Estados Unidos, utilizando a mão-de-obra de trabalhadores estrangeiros, recrutados em vários países do mundo.O Porto dos Militares, mais tarde Porto Velho, surgiu como núcleo habitacional nos arredores do centro administrativo da ferrovia, no dia 4 de julho de 1907. Anos depois se tornaria na Capital do Estado de Rondônia.Perdendo espaço para Porto Velho, que na época pertencia ao Amazonas, o governo de Mato Grosso ainda chegou a transformar Santo Antonio em município. Isso ocorreu através da Lei nº 494, de 3 de junho de 1908, assinada pelo presidente do Estado do Mato Grosso.No dia 26 de março de 1912, foram nomeados os membros de uma comissão encarregada de instalar a sede da Comarca de Santo Antonio, o que aconteceu no dia 2 de junho daquele ano, quando já era presidente da província o dr. Costa Marques. O primeiro juiz de Direito de Santo Antonio foi João Chacon.No dia 17 e abril de 1945, através do Decreto-lei nº 7.470, o município de Santo Antonio foi extinto e sua área incorporada ao município de Porto Velho.TERRITÓRIO FEDERAL DO GUAPORÉA evolução político-administrativa de Rondônia iniciou, de fato, no dia 13 de setembro de 1943, quando o então presidente Getúlio Vargas criou cinco territórios para garantir a segurança das fronteiras do Brasil, segundo reportagem que o jornal Diário da Amazônia, editado em Porto Velho, publicou no dia 13 de setembro de 2001. A reportagem destaca que Getúlio Vargas criou os territórios de Ponta Porá, Iguaçu. Rio Branco, Amapá e Guaporé.O Território Federal do Guaporé foi criado com áreas desmembradas dos estados de Mato Grosso e Amazonas, conforme o decreto-lei n.º 5.812, de 13 de setembro de 1943. Era constituído naquela época de quatro municípios: Porto Velho (Capital), Lábrea, Guajará-Mirim e Santo Antonio.Naquele momento foi nomeado para governador do Território o coronel Aluízio Pinheiro Ferreira. Paraense de Bragança, Aluízio Ferreira administrou o território por três anos, exercendo depois o cargo de deputado federal por 12 anos. Hoje, o estádio de futebol da Capital e uma praça têm o nome de Aluízio Ferreira como homenagem ao criador do território.No dia 17 de Abril de 1945, foi fixada a divisão administrativa do Território Federal do Guaporé em dois municípios: Porto Velho, que foi criado em 30 de outubro de 1913 e elevado à categoria de município no dia 2 de outubro de 1914, e Guajará-Mirim, cuja criação ocorreu a 12 de julho de 1928. Porto Velho pertencia ao Estado do Amazonas. Guajará-Mirim era município de Mato Grosso desde 1928. Antes a localidade era conhecida pelo nome de Espiridião Marques e ganhou impulso com o funcionamento da ferrovia.Além da reorganização do mapa do território do Guaporé, outro importante evento ocorreu em 1956, quando o Governo JK iniciou a abertura da BR - 029 (atual 364). A rodovia auxiliou no novo surto migratório para a região juntamente com os garimpos de Cassiterita e pedras preciosas.RONDÔNIANo dia 17 de fevereiro de 1956, através da Lei 2.731, o Território Federal do Guaporé passou a designar-se Território Federal de Rondônia em homenagem ao sertanista Cândido Mariano da Silva Rondon. A lei foi sancionada por Juscelino Kubitschek e Nereu Ramos. Rondon implantou a linha telegráfica nessas paragens, interligando nossa região ao resto do país. A mudança ocorreu através da Lei n.º 2.731, de 17 de fevereiro de 1956. Na época, o Território era governado pelo coronel José Ribamar de Miranda.Convém lembrar que o nome de Rondônia já havia sido sugerido quando da criação do território, mas Rondon recusou a homenagem. O deputado federal Áureo Melo, do PTB do Amazonas, foi o proponente do projeto de lei que modificou a denominação do território. Áureo Melo nasceu em Abunã, distrito de Porto Velho.Após a criação do Território, a região pouco se desenvolveu. Durante mais de 25 anos (1943 a 1970) existiram apenas duas cidades: Porto Velho e Guajará-Mirim.Os limites de Porto Velho abrangiam o então pequeno povoado de Vilhena, enquanto os limites de Guajará-Mirim eram os vales do Mamoré e Guaporé até o rio Cabixi, na divisa com o Mato Grosso.Na década de 70, o Território Federal de Rondônia passou por um momento de grande desenvolvimento, pois além do extrativismo mineral e vegetal que já imperava na região, era descoberta sua vocação agropecuária, devido aos projetos implantados pelo INCRA. Desta forma, vários contingentes populacionais provenientes das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil deslocaram-se para sua prosperidade. Foi nesse contexto que no dia 11 de outubro de 1977 ocorreu a emancipação de cincos municípios: Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena e, em 16 de julho de 1981, ocorreu a emancipação de mais seis municípios: Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Presidente Médici, Ouro Preto do Oeste, Jaru e Costa Marques.ESTADOFoto: mapa do estado de rondôniaO Estado de Rondônia foi criado no dia 22 de dezembro de 1981, através da Lei Complementar nº 041. Sua instalação ocorreu no dia 4 de janeiro de 1982. No dia 15 de novembro daquele ano ocorreu a eleição dos primeiros membros do Poder Legislativo – deputados estaduais.Naquela ocasião, foram eleitos também os primeiros representantes do Estado no Senado. Os deputados federais já eram eleitos desde 1950. O primeiro deputado federal foi Aluízio Pinheiro Ferreira.O primeiro governador do Estado de Rondônia foi o coronel Jorge Teixeira de Oliveira, nomeado no dia 4 de janeiro de 1982. Jerônimo Garcia de Santana foi o primeiro governador eleito – a 15 de novembro de 1986 – e empossado no dia 15 de março de 1987.Atualmente o Estado de Rondônia está dividido em 52 municípios.CAPITALAtravés do Decreto Lei n.º 5812, de 13 de setembro de 1943, a cidade de Porto Velho tornou-se a capital do Território Federal do Guaporé (depois Rondônia) e Capital do Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n.º 41, de 22 de dezembro de 1981.A cidade de Porto Velho está situada na margem direita do rio Madeira, sete quilômetros abaixo da Cachoeira de Santo Antonio.De acordo com a Lei 190/80, o 24 de janeiro é um dos três feriados definidos na Legislação da Capital. Os outros acontecem em 24 de maio, dedicado à padroeira, Nossa Senhora Auxiliadora, e 2 de outubro, dia da criação do Município.Texto integral da lei LEI Nº 757 DE 2 DE OUTUBRO DE 1914Cria o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias.O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas, etc.Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa do Estado decretou e eu sanccionei a seguinteLEI :Art. 1º - Fica creado o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, á margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente ano para aquele Termo Judiciário.Art. 2º - O Poder Executivo fica autorisado a entrar em acordo com o Governo Federal, a Madeira Mamoré Raylway Company e os proprietarios de terras para a fundação immediata da povoação, aproveitando na medida do possivel, as obras do saneamento feitas ali por aquella companhia, e abrir os créditos necessários à execução da presente lei.Art. 3º - O primeiro governo do municipio será constituido por nomeação do governador do Estado e o seu mandato se extenderá até 31 de Dezembro de 1916.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir fielmente.O sr. secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr.Palacio do Governo, em Manáos, 2 de Outubro de 1914.Dr. JONATHAS PEDROSA.Osman Pedrosa.Publicada a presente Lei nesta Secretaria do Estado, aos 2 dias do mez de Outubro de 1914.Osman Pedrosa
Postado por AGENTES DA LEI às 15:30 0 comentários
10 A EFFM TINHA SUA PRÓPRIA POLÍCIA
Quando instalou seus galpões na área de Porto Velho, em 1907, a direção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré não permitia interferências na área que considerava sua, mesmo que fossem autoridades em busca de contraventores da lei.A direção da ferrovia chegou a construir um alambrado demarcando seu território, onde sua própria polícia agia segundo procedimentos próprios. Ela mantinha os trabalhadores sob vigilância, a fim de evitar fugas.A Polícia da EFMM exercia sobre os trabalhadores um controle rígido quanto a bebidas e mulheres. Esse controle só era burlado quando os trabalhadores dirigiam-se para a localidade de Santo Antonio.O diretor da Madeira Mamoré também instituiu cobranças de taxas e impostos, concorrendo com a gestão de Guapindaia, cuja administração acabou marcada por conflitos com a EFMM. Houve ameaça de luta armada e até o seqüestro de um funcionário do município, certa ocasião.O saudoso escritor Amizael Gomes da Silva em seu livro Amazônia Porto Velho, relata o episódio em que uma professora local buscava doações para a construção da capela do cemitério dos Inocentes. A professora teria saído recolhendo donativos quando foi mal recebida por ferroviários, portugueses prejudicados em seus interesses. Um deles teria sido preso e metido a ferros anteriormente provocando o maior rancor dos lusos contra o superintendente Major Guapindaia. Quando a professora foi desacatada pelos ferroviários, o chefe de polícia mandou prender outros quatro e também os teria espancado e chicoteado a “umbigo de boi”, desencadeando arruaças durante toda a noite de 19 de novembro de 1915.Ainda segundo Amizael, esse episódio foi o suficiente para dar início a um levante armado com entrincheiramento na “casa seis”, galpão que ficava ao lado de onde ficam os serviços postais telegráfico da Capital. Naquela ocasião, ao invés de tomar as devidas providências, o delegado fugiu da cidade, restando ao major Guapindaia, entrincheirar-se em sua casa, que ficava onde se construiu a Praça Rondon.No dia 24 de fevereiro de 1910, Henrique de Torres Bandeira, funcionário da polícia mato-grossense, assumiu a direção do policiamento da estrada de ferro, designado pelo delegado de Polícia de Vila Nova, em Mato Grosso, a pedido da EFMM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário