Cotas para TV por assinatura é confisco, critica associação

O presidente da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Alexandre Annenberg, criticou nesta quarta-feira as cotas criadas pelo Projeto de Lei nº 29 que estabelece um percentual mínimo de programas brasileiros na grade da televisão por assinatura. Para Annenberg, o projeto é uma "camisa-de-força" ao intervir em um serviço privado e aumentar o número de canais que a televisão por assinatura deverá oferecer.
"O nome disto é expropriação, confisco, pois a capacidade de transmissão de uma rede é fruto de um investimento privado que, de repente, é expropriado sem qualquer contrapartida financeira ou fiscal", afirmou, durante debate no plenário da Câmara dos Deputados do qual participam parlamentares e representantes de diversas associações do setor.
Para o administrador executivo da ABPTA (Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura), Carlos Alkimin, a criação das cotas associada a restrições à publicidade aumentará o preço final ao consumidor e diminuirá o número de assinantes.
"Fica evidente que as cotas resultarão no aumento do preço da assinatura e do custo de programação, na redução da variedade e qualidade do conteúdo oferecido aos assinantes, e no encolhimento do setor como um todo", completou.
Para o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator do projeto, a crítica às cotas é antiquada. Bittar diz que as cotas serão um estímulo à produção nacional, e não uma reserva de mercado. "Todo mundo quer mexer no mercado dos outros, no seu não", disse.
De acordo com o deputado, o projeto deverá ser votado na próxima terça-feira (29).
Impacto pequeno
Enquanto os representantes das empresas de TV por assinatura criticam as cotas, produtores independentes acham que elas são insuficientes. Para o representante da Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), Bráulio Ribeiro, o impacto para os produtores nacionais será mínimo.
"Acreditamos que o impacto dessa última versão na configuração do mercado será pequena, inclusive se comparada à primeira versão apresentada pelo Relator. Existem mudanças positivas, mas cujo impacto é duvidoso em um cenário de grande concentração e quase nenhuma concorrência", concluiu.
O PL 29 abre o setor de distribuição de TV por assinatura para as teles. Na produção e na programação, o capital terá que ser 70% nacional e a participação das teles não poderá ser maior do que 30%.
O projeto estabelece ainda cotas para programas e canais nacionais na TV por assinatura: cada canal deverá transmitir 3 horas e 30 minutos de programação nacional no horário nobre, sendo metade dos programas de produtores independentes.
Além disso, o pacote deve ter 25% de canais brasileiros. A publicidade também ficará limitada a 25% da programação.