Proibição de bebidas nas BRs vira batalha judicial; Em Rondônia, a bancada federal quer derrubar a MP

A medida provisória que estabeleceu a lei seca nas rodovias federais gerou uma batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) entre o Governo Federal e os estabelecimentos comerciais prejudicados. São mais de cem pedidos de liminares. No STF, donos de estabelecimentos entraram com seis mandados de segurança contra a MP, e a Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubá-la. Os pedidos devem ser julgados em breve, mas o Governo considera que as liminares serão negadas, e os mandados, derrubados com facilidade. Das mais de cem liminares pedidas, 72 foram concedidas, mas apenas 57 estão em vigor. A Advocacia-Geral da União recorreu de todas e conseguiu, até hoje, cassar 14. Uma outra foi revogada por um juiz. Como argumento para sustentar sua posição, a Presidência da República argumenta que o STF, em 1995 e 1999, deu decisões favoráveis a normas que proibiam a venda de bebidas nas rodovias. Mais liberações A rede de supermercados Wal-Mart Brasil conseguiu na Justiça uma liminar que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos nas rodovias federais e proximidades no Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Um supermercado da rede, em Taboão da Serra (Grande São Paulo), chegou a ser multado, mas a autuação foi suspensa com a decisão da Justiça. Na última sexta-feira, a Justiça concedeu liminar à rede Carrefour autorizando a venda de bebidas alcoólicas em três estabelecimentos da rede localizados próximos às margens de rodovias federais. Aqui no DF, a rede também está autorizada a comercializar bebidas alcoólicas por meio de liminar.