O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse nesta sexta-feira que vai cobrar um esclarecimento do Senado sobre a situação da medida provisória 446, que trata da certificação de entidades filantrópicas.
Chinaglia quer ter acesso ao parecer jurídico da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado que analisou a legalidade do ato do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de devolver a medida.
No entendimento do petista, como foi um ato político, a MP ainda está valendo e pode prejudicar os trabalhos da Câmara em 2009, uma vez que ainda está em vigência e passa a trancar os trabalhos na Câmara.
"Se a MP ainda tem validade, portanto a devolução não alterou o trâmite, ela deveria ter chegado à Câmara no 15º dia. A preocupação regimental é que se nós votarmos qualquer outra matéria na Câmara e depois essa MP teve vigência, tudo o que for votado pode perder a validade. A assessoria da Casa é que levantou essa hipótese", afirmou o presidente da Câmara.
De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara, Garibaldi não poderia ter devolvido a MP. "Segundo análise da Câmara, a MP não poderia ser devolvida. Quero que o Senado passe a cópia do parecer jurídico. Se não vem, está devolvido ou não? Como gesto simbólico político, aplausos, mas enquanto produção de processo legislativo, do ponto de vista de eficácia, eu tenho dúvidas", disse.
Chinaglia questionou a falta de um posicionamento da CCJ do Senado que não apresentou seu parecer sobre o recurso impetrado pelo líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A medida pedia uma avaliação jurídica sobre a decisão de Garibaldi.
Retaliação
O presidente da Câmara negou que o impedimento da promulgação da PEC dos Vereadores pela Mesa Diretora tenha sido uma retaliação da Casa por não ter sido consultada sobre a devolução de Garibaldi
"Quero aproveitar para espancar a tese de que a atitude da Mesa seria uma retaliação da Câmara à devolução da MP. Nesse nível, não dá pra discutir. Não tem nada a ver uma coisa com a outra", considerou.
Depois da manobra de Garibaldi, o governo tentou contornar a situação e apresentou um projeto criado para substituir a MP da Filantropia. O projeto chegou a tramitar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, mas teve a votação adiada por um pedido de vista.
A polêmica em torno da MP surgiu porque o texto renovava automaticamente dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social. A medida recai sobre as 2.274 entidades filantrópicas que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação, mas estavam em situação irregular junto à Receita Federal e receberiam uma anistia fiscal do governo calculada em R$ 2 bilhões.
Chinaglia quer ter acesso ao parecer jurídico da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado que analisou a legalidade do ato do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de devolver a medida.
No entendimento do petista, como foi um ato político, a MP ainda está valendo e pode prejudicar os trabalhos da Câmara em 2009, uma vez que ainda está em vigência e passa a trancar os trabalhos na Câmara.
"Se a MP ainda tem validade, portanto a devolução não alterou o trâmite, ela deveria ter chegado à Câmara no 15º dia. A preocupação regimental é que se nós votarmos qualquer outra matéria na Câmara e depois essa MP teve vigência, tudo o que for votado pode perder a validade. A assessoria da Casa é que levantou essa hipótese", afirmou o presidente da Câmara.
De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara, Garibaldi não poderia ter devolvido a MP. "Segundo análise da Câmara, a MP não poderia ser devolvida. Quero que o Senado passe a cópia do parecer jurídico. Se não vem, está devolvido ou não? Como gesto simbólico político, aplausos, mas enquanto produção de processo legislativo, do ponto de vista de eficácia, eu tenho dúvidas", disse.
Chinaglia questionou a falta de um posicionamento da CCJ do Senado que não apresentou seu parecer sobre o recurso impetrado pelo líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A medida pedia uma avaliação jurídica sobre a decisão de Garibaldi.
Retaliação
O presidente da Câmara negou que o impedimento da promulgação da PEC dos Vereadores pela Mesa Diretora tenha sido uma retaliação da Casa por não ter sido consultada sobre a devolução de Garibaldi
"Quero aproveitar para espancar a tese de que a atitude da Mesa seria uma retaliação da Câmara à devolução da MP. Nesse nível, não dá pra discutir. Não tem nada a ver uma coisa com a outra", considerou.
Depois da manobra de Garibaldi, o governo tentou contornar a situação e apresentou um projeto criado para substituir a MP da Filantropia. O projeto chegou a tramitar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, mas teve a votação adiada por um pedido de vista.
A polêmica em torno da MP surgiu porque o texto renovava automaticamente dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social. A medida recai sobre as 2.274 entidades filantrópicas que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação, mas estavam em situação irregular junto à Receita Federal e receberiam uma anistia fiscal do governo calculada em R$ 2 bilhões.
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