A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 33 votos a oito, o projeto de lei complementar que regulamenta a fidelidade partidária no país, mas permite que um político troque de legenda um mês antes do término do prazo de filiação em ano de eleições. Na prática, o texto flexibiliza a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que pune com a perda do mandato o político que trocar de partido.
O projeto, relatado pelo deputado Flávio Dino (PC do B-MA), estabelece o prazo de 30 dias para a troca da legenda um mês antes do término do prazo para filiação desde que o candidato dispute o mesmo cargo para o qual foi eleito. Dino disse que a "janela" para que o político troque de legenda não é válida para que um deputado federal, por exemplo, dispute as eleições municipais.
"Um político só poderá mudar de partido nesses 30 dias se disputar um cargo semelhante ao seu. Não são duas janelas abertas para a fidelidade partidária, ao contrário do que argumenta a oposição. Ela será válida apenas nas eleições federais, em caso de cargos nacionais, ou nas municipais, para quem já foi eleito para vereador ou prefeito", explicou o relator.
O projeto inviabiliza a troca de partido para deputados federais ou governadores que pretendem disputar a Presidência da República em 2010, como o governador Aécio Neves (PSDB-MG). Aécio poderá disputar a Presidência se permanecer no PSDB. Caso o governador atenda aos apelos do PMDB para mudar de legenda, poderá perder o seu mandato à frente do Estado.
O projeto de Dino não estabelece como punição a inelegibilidade para políticos que trocarem de partido fora da "janela", mas prevê a perda do mandato. O relator acredita, porém, que eventuais trocas irregulares de legenda poderão resultar em ações de inelegibilidade na Justiça Eleitoral.
A matéria segue, agora, para votação no plenário da Câmara. Se for aprovado pelos deputados, o texto ainda precisa passar por votação no Senado antes de entrar em vigor. Para que esteja valendo nas eleições de 2010, o projeto tem que ser aprovado pelo Senado até o mês de agosto de 2009.
Críticas
A oposição tentou impedir sem sucesso a votação do projeto ao recorrer a sucessivas manobras previstas no regimento da Câmara para evitar a discussão do texto. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a bater boca com o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a quem chamou de "ditador".
"Você é presidente, mas está parecendo um ditador. Você não é imperador", reagiu Caiado depois que Cunha negou seu pedido de vista ao projeto para adiar a votação da matéria. Cunha argumentou que o projeto já sofreu sucessivos adiamentos na CCJ, por isso deveria ser analisado nesta quarta-feira.
Irritados com o que chamam de "cooptação" de partidos da base aliada a parlamentares do DEM e PSDB, a oposição queria manter em vigor a resolução do TSE, fixada no ano passado, que estabeleceu a fidelidade partidária ao punir com a perda do mandato os parlamentares que trocarem de partido.
Os oposicionistas argumentaram que o texto, relatado por Dino, acaba com a fidelidade partidária no país ao abrir a "janela" de 30 dias para a troca de legenda em ano eleitoral. "O TSE deliberou exatamente como deve se comportar um parlamentar. Não tem janela, tem que prevalecer a vontade do povo que elegeu aquele parlamentar no seu partido. O mandato é do partido, exceto em algumas situações", afirmou Caiado.
O projeto, relatado pelo deputado Flávio Dino (PC do B-MA), estabelece o prazo de 30 dias para a troca da legenda um mês antes do término do prazo para filiação desde que o candidato dispute o mesmo cargo para o qual foi eleito. Dino disse que a "janela" para que o político troque de legenda não é válida para que um deputado federal, por exemplo, dispute as eleições municipais.
"Um político só poderá mudar de partido nesses 30 dias se disputar um cargo semelhante ao seu. Não são duas janelas abertas para a fidelidade partidária, ao contrário do que argumenta a oposição. Ela será válida apenas nas eleições federais, em caso de cargos nacionais, ou nas municipais, para quem já foi eleito para vereador ou prefeito", explicou o relator.
O projeto inviabiliza a troca de partido para deputados federais ou governadores que pretendem disputar a Presidência da República em 2010, como o governador Aécio Neves (PSDB-MG). Aécio poderá disputar a Presidência se permanecer no PSDB. Caso o governador atenda aos apelos do PMDB para mudar de legenda, poderá perder o seu mandato à frente do Estado.
O projeto de Dino não estabelece como punição a inelegibilidade para políticos que trocarem de partido fora da "janela", mas prevê a perda do mandato. O relator acredita, porém, que eventuais trocas irregulares de legenda poderão resultar em ações de inelegibilidade na Justiça Eleitoral.
A matéria segue, agora, para votação no plenário da Câmara. Se for aprovado pelos deputados, o texto ainda precisa passar por votação no Senado antes de entrar em vigor. Para que esteja valendo nas eleições de 2010, o projeto tem que ser aprovado pelo Senado até o mês de agosto de 2009.
Críticas
A oposição tentou impedir sem sucesso a votação do projeto ao recorrer a sucessivas manobras previstas no regimento da Câmara para evitar a discussão do texto. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a bater boca com o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a quem chamou de "ditador".
"Você é presidente, mas está parecendo um ditador. Você não é imperador", reagiu Caiado depois que Cunha negou seu pedido de vista ao projeto para adiar a votação da matéria. Cunha argumentou que o projeto já sofreu sucessivos adiamentos na CCJ, por isso deveria ser analisado nesta quarta-feira.
Irritados com o que chamam de "cooptação" de partidos da base aliada a parlamentares do DEM e PSDB, a oposição queria manter em vigor a resolução do TSE, fixada no ano passado, que estabeleceu a fidelidade partidária ao punir com a perda do mandato os parlamentares que trocarem de partido.
Os oposicionistas argumentaram que o texto, relatado por Dino, acaba com a fidelidade partidária no país ao abrir a "janela" de 30 dias para a troca de legenda em ano eleitoral. "O TSE deliberou exatamente como deve se comportar um parlamentar. Não tem janela, tem que prevalecer a vontade do povo que elegeu aquele parlamentar no seu partido. O mandato é do partido, exceto em algumas situações", afirmou Caiado.
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