Após cerca de dois anos de disputas judiciais, o MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) e o Google Brasil assinaram nesta quarta-feira (2) o TAC (termo de ajustamento de conduta) que visa o combate da pedofilia na internet. O acordo foi firmado durante a sessão da CPI da Pedofilia no Senado.
Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005.
Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia (de descumprimento).
Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. O principal ponto do acordo é que a Google se compromete a cumprir de forma "integral a legislação brasileira" no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil.
Na lista com as cláusulas, a Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut.
O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos.
Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet).
Audiência
A CPI da Pedofilia reúne nesta quarta-feira o diretor-presidente da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, que prestarão depoimentos. O documento foi assinado por eles na presença de vários senadores.
O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da comissão.
No último dia 27, o MPF-SP notificou o Google e estabeleceu um prazo de 48 horas para que a empresa prestasse sua última manifestação sobre o acordo que estava sendo negociado. Segundo interlocutores do Ministério Público, representantes da empresa queriam ter a garantia de imunidade contra ações de responsabilização por eventual descumprimento de cláusulas acordadas.
Depois, ficou acertado que a imunidade será dada apenas nos casos em que houver erro no envio das provas, em que não houver má-fé: ao comunicar, por exemplo, que uma página do Orkut contém pedofilia, quando não houver. Com isso, a empresa fica resguardada de ser enquadrada no crime de comunicação falsa.
Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005.
Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia (de descumprimento).
Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. O principal ponto do acordo é que a Google se compromete a cumprir de forma "integral a legislação brasileira" no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil.
Na lista com as cláusulas, a Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut.
O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos.
Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet).
Audiência
A CPI da Pedofilia reúne nesta quarta-feira o diretor-presidente da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, que prestarão depoimentos. O documento foi assinado por eles na presença de vários senadores.
O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da comissão.
No último dia 27, o MPF-SP notificou o Google e estabeleceu um prazo de 48 horas para que a empresa prestasse sua última manifestação sobre o acordo que estava sendo negociado. Segundo interlocutores do Ministério Público, representantes da empresa queriam ter a garantia de imunidade contra ações de responsabilização por eventual descumprimento de cláusulas acordadas.
Depois, ficou acertado que a imunidade será dada apenas nos casos em que houver erro no envio das provas, em que não houver má-fé: ao comunicar, por exemplo, que uma página do Orkut contém pedofilia, quando não houver. Com isso, a empresa fica resguardada de ser enquadrada no crime de comunicação falsa.
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